AREsp 2626416 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão autoral era de revisão do benefício complementar devido a cálculo discriminatório de gênero, não havendo pedido de anulação da migração; conforme jurisprudência do STJ, nessa hipótese não se aplica decadência, apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio, e a tese de migração foi rejeitada pelo STF no Tema 452, justificando ainda a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido com aplicação de multa
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Migração (transação), Discriminação De Gênero, Recursos Repetitivos
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Migração (transação) Discriminação De Gênero Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência na revisão de benefício complementar
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio
  3. 3 validade da tese de migração/transação como óbice à revisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão autoral era de revisão do benefício complementar devido a cálculo discriminatório de gênero, não havendo pedido de anulação da migração; conforme jurisprudência do STJ, nessa hipótese não se aplica decadência, apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio, e a tese de migração foi rejeitada pelo STF no Tema 452, justificando ainda a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido com aplicação de multa

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC