AREsp 2599866 - ACORDAO

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Por tratar-se de pretensão restrita à revisão do benefício complementar em razão de cálculo discriminatório por gênero, sem pedido de anulação da migração/transação, não se aplica a decadência; aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos; a tese de migração não pode prevalecer para obstar o direito à revisão, sendo procedente a fixação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido com aplicação de multa.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Complementar, Migração (transação), Tema 452/stf, Multa Processual
Previdência Privada Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Complementar Migração (transação) Tema 452/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na revisão de benefício de complementação previdenciária
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento
  3. 3 Validade da tese de migração/transação face ao entendimento do STF no Tema 452

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão restrita à revisão do benefício complementar em razão de cálculo discriminatório por gênero, sem pedido de anulação da migração/transação, não se aplica a decadência; aplica-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos; a tese de migração não pode prevalecer para obstar o direito à revisão, sendo procedente a fixação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa