RMS 74821 - ACORDAO

RMS 74821 - ACORDAO

Afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender-se que o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 13/11/2023), e não da homologação do concurso. Não cabe a esta Corte apreciar matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; assim, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração.

Parties
Agravante: MARCELLEN BARBOZA DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decadência afastada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

MARCELLEN BARBOZA DA SILVA DE LIMA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital e efeitos de norma superveniente (Lei Estadual nº 10.516/2024)

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender-se que o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do ato lesivo (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 13/11/2023), e não da homologação do concurso. Não cabe a esta Corte apreciar matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; assim, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decadência afastada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a decadência do direito de impetração do mandado de segurança.