RMS 74821 - ACORDAO

RMS 74821 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos trazidos não desconstituíram a decisão agravada, sendo aplicado o entendimento de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato lesivo/indeferimento administrativo (aqui datado de 13/11/2023), de modo que a impetração em 06/03/2024 foi tempestiva; adicionalmente, questões não apreciadas pelo tribunal a quo não foram examinadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: IMPETRANTE/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Extensão De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo a partir da ciência/indeferimento administrativo (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos trazidos não desconstituíram a decisão agravada, sendo aplicado o entendimento de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato lesivo/indeferimento administrativo (aqui datado de 13/11/2023), de modo que a impetração em 06/03/2024 foi tempestiva; adicionalmente, questões não apreciadas pelo tribunal a quo não foram examinadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência quanto ao mandado de segurança