RMS 74691 - ACORDAO

RMS 74691 - ACORDAO

O STJ afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem porque o ato administrativo lesivo (indeferimento do pedido de aplicação do item 17.8 do edital) ocorreu com decisão administrativa em 08/11/2023, e a impetração posterior, em março de 2024, mostrou-se tempestiva na contagem a partir do ato lesivo; todavia, a Corte não analisou mérito sobre a extensão dos efeitos da coisa julgada, aplicação do edital ou leis estaduais supervenientes, por se tratar de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, cujo exame nesta instância importaria em supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: LUCAS DE LIMA DA COSTA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE LIMA DA COSTA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança e termo inicial
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a candidatos não partes
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem porque o ato administrativo lesivo (indeferimento do pedido de aplicação do item 17.8 do edital) ocorreu com decisão administrativa em 08/11/2023, e a impetração posterior, em março de 2024, mostrou-se tempestiva na contagem a partir do ato lesivo; todavia, a Corte não analisou mérito sobre a extensão dos efeitos da coisa julgada, aplicação do edital ou leis estaduais supervenientes, por se tratar de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, cujo exame nesta instância importaria em supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da impetração