RMS 74721 - ACORDAO

RMS 74721 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte manteve que a decisão agravada, que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito, está correta; não é possível ao STJ examinar matéria de mérito não analisada pelo Tribunal de origem em razão do risco de supressão de instância, e a edição da Lei Estadual n. 10.516/2024 não autoriza a revisão dessa limitação processual.

Parties
Agravante: Pedro Paulo Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Decadência Termo Inicial Da Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Pedro Paulo Barbosa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos em razão de anulação de questões de prova objetiva
  3. 3 possibilidade de exame do mérito pelo STJ quando não enfrentado pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte manteve que a decisão agravada, que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito, está correta; não é possível ao STJ examinar matéria de mérito não analisada pelo Tribunal de origem em razão do risco de supressão de instância, e a edição da Lei Estadual n. 10.516/2024 não autoriza a revisão dessa limitação processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.