RMS 74775 - ACORDAO

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Afastou‑se a decadência por entender que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ocorrência do ato lesivo (indeferimento administrativo em 08/11/2023), e, tendo sido interposto o mandamus em 26/02/2024, considerou‑se tempestiva a impetração; contudo, quanto às questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada e à aplicabilidade do item 17.8 do edital, a Corte não apreciou o mérito por se tratar de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração, Efeitos Da Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança e termo inicial
  2. 2 contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do ato lesivo/indeferimento administrativo
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Afastou‑se a decadência por entender que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ocorrência do ato lesivo (indeferimento administrativo em 08/11/2023), e, tendo sido interposto o mandamus em 26/02/2024, considerou‑se tempestiva a impetração; contudo, quanto às questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada e à aplicabilidade do item 17.8 do edital, a Corte não apreciou o mérito por se tratar de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator