REsp 2206466 - DECISAO

REsp 2206466 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de que a anulação do lançamento por vício formal e o subsequente refazimento do ato teriam provocado novo início do prazo decadencial/prescricional nos termos do art. 173, II, do CTN; como tal questão poderia influir decisivamente no resultado, é necessário o seu exame, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa alegação.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Omissão No Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Omissão No Acórdão

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 173, II, do CTN opera para reiniciar o prazo decadencial após anulação por vício formal do lançamento
  2. 2 se as anuidades dos exercícios indicados estavam cobertas pela decadência
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto ao enfrentamento do argumento sobre o refazimento do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de que a anulação do lançamento por vício formal e o subsequente refazimento do ato teriam provocado novo início do prazo decadencial/prescricional nos termos do art. 173, II, do CTN; como tal questão poderia influir decisivamente no resultado, é necessário o seu exame, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa alegação.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de que o refazimento do ato de lançamento tributário teria tido por efeito desencadear novo prazo de prescrição/decadência para a cobrança da exação.
  • Publique-se. Intimem-se.