RMS 74316 - ACORDAO

RMS 74316 - ACORDAO

A Segunda Turma adotou o entendimento consolidado em RMS n. 74.059/RJ de que, na hipótese de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões obtida em sentença de que o impetrante não participou, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; como a impetração ocorreu dentro do prazo a decadência foi afastada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Decadência Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial Do Prazo Decadencial Indeferimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o ato coator é o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos por anulação de questões obtidas por outros candidatos
  3. 3 se deve ser afastada a decadência e determinados o retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Segunda Turma adotou o entendimento consolidado em RMS n. 74.059/RJ de que, na hipótese de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões obtida em sentença de que o impetrante não participou, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; como a impetração ocorreu dentro do prazo a decadência foi afastada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito.

Court Disposition

agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso ordinário.