RMS 74172 - ACORDAO

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A Segunda Turma do STJ decidiu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida em ação de terceiros no concurso CFSD/PMERJ-2014, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, a impetração do mandado de segurança foi tempestiva, sendo afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; afastada a decadência; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Indeferimento Administrativo, Anulação De Questões, Legitimidade Passiva
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Processo Civil Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Indeferimento Administrativo Anulação De Questões +1 more

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança quando há pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida em ação de terceiros
  2. 2 Legitimidade passiva da autoridade administrativa que indeferiu o pedido
  3. 3 Efeitos inter partes de decisões proferidas em ações individuais

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ decidiu que, no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões obtida em ação de terceiros no concurso CFSD/PMERJ-2014, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início com o indeferimento administrativo desse pedido; assim, a impetração do mandado de segurança foi tempestiva, sendo afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso ordinário; afastada a decadência; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso ordinário e afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança