RMS 74820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos pacíficos desta Corte e do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data de ciência do ato impugnado; no caso, o indeferimento administrativo referente ao pedido de aplicação do item 17.8 do edital ocorreu em novembro de 2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Edital, Isonomia Entre Candidatos
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo De Concurso Público Decadência Termo Inicial Da Decadência Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Objetiva Edital +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas
  3. 3 Se o indeferimento administrativo posterior configura ato coator que inicia o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos pacíficos desta Corte e do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data de ciência do ato impugnado; no caso, o indeferimento administrativo referente ao pedido de aplicação do item 17.8 do edital ocorreu em novembro de 2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo, razão pela qual a decadência foi afastada e mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.