RMS 76215 - DECISAO

RMS 76215 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem demonstrou que as promoções e o cálculo dos proventos observaram o Estatuto da Polícia Militar e a legislação estadual aplicável, e que a matéria de gratuidade restou superada pelo recolhimento das custas.

Parties
Impetrantes: Adalberto Boaventura dos Santos e outros; Impetrado: Secretário de Administração Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Pedido De Antecipação De Tutela Prejudicado
Outcome
recurso não conhecido; pedido de antecipação de tutela prejudicado
Legal Topics
Decadência, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Promoção De Policiais Militares, Passagem À Reserva Remunerada, Proventos, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Promoção De Policiais Militares Passagem À Reserva Remunerada Proventos +2 more

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Parties

Adalberto Boaventura dos Santos e outros

Impetrantes

Secretário de Administração Pública do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Pedido De Antecipação De Tutela Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de decadência em ato omissivo
  2. 2 impugnação à gratuidade de justiça e impacto do recolhimento das custas
  3. 3 direito à reclassificação e revisão de proventos em razão de alterações legislativas na carreira policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem demonstrou que as promoções e o cálculo dos proventos observaram o Estatuto da Polícia Militar e a legislação estadual aplicável, e que a matéria de gratuidade restou superada pelo recolhimento das custas.

Court Disposition

recurso não conhecido; pedido de antecipação de tutela prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Pedido de antecipação de tutela prejudicado