RMS 75563 - ACORDAO

RMS 75563 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da intimação/ciência do candidato acerca do indeferimento do pedido administrativo (ato coator) e não da data de divulgação do resultado ou da exclusão do certame; como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, a decadência afasta-se e os autos devem retornar ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: João Daniel Alvares de Oliveira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual), Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Ofensa Ao Edital, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Ofensa Ao Edital +1 more

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Parties

João Daniel Alvares de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual), Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Caracterização do ato coator (indeferimento administrativo) e sua relação com o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital do concurso quanto à atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da intimação/ciência do candidato acerca do indeferimento do pedido administrativo (ato coator) e não da data de divulgação do resultado ou da exclusão do certame; como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, a decadência afasta-se e os autos devem retornar ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Orders

  • Afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração.