RMS 75296 - DECISAO

RMS 75296 - DECISAO

O STJ entendeu que, para o caso, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a ciência inequívoca do indeferimento administrativo (13/11/2023) e, como a impetração ocorreu em 07/03/2024, houve tempestividade; por isso foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Parties
Impetrante: LEANDRO RODRIGUES ARAÚJO; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo STJ Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Ato Coator, Direito Líquido E Certo, Aplicação Do Item 17.8 Do Edital, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Ato Coator Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES ARAÚJO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo STJ Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência do item 17.8 do edital em favor de candidatos que não foram parte na ação que anulou questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, para o caso, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a ciência inequívoca do indeferimento administrativo (13/11/2023) e, como a impetração ocorreu em 07/03/2024, houve tempestividade; por isso foi afastada a decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança