AREsp 2672639 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações de decadência e irrepetibilidade constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, preclusas; adicionalmente, no mérito, a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é inviável no caso concreto, pois a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997 (DIB 31/7/2001), e a jurisprudência do STJ exige que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes de 11/11/1997 (REsp 1.296.673/MG; Súmula 507/STJ).

Parties
Agravante: IVONE MARIA BOLSONI; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Decadência, Irrepetibilidade De Valores, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 83/stj, Súmula 507/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Decadência Irrepetibilidade De Valores Inovação Recursal Preclusão Consumativa Acumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente +4 more

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Parties

IVONE MARIA BOLSONI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da decadência e da irrepetibilidade de valores pagos de boa-fé
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa por apresentação de novos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações de decadência e irrepetibilidade constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, preclusas; adicionalmente, no mérito, a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é inviável no caso concreto, pois a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997 (DIB 31/7/2001), e a jurisprudência do STJ exige que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes de 11/11/1997 (REsp 1.296.673/MG; Súmula 507/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.