AREsp 2697164 - DECISAO

AREsp 2697164 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento do STF (Tema 452) reconhecendo a inconstitucionalidade da cláusula discriminatória, a pretensão da recorrida buscava apenas revisão do benefício e não a anulação do negócio jurídico; admitir a tese da agravante exigiria reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o acórdão contém fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 126/STJ). Incidiu também óbice sumular (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Isonomia, Transação, Súmulas Do STJ, Temas De Repercussão Geral Do STF
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Isonomia +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 178, II, do Código Civil (decadência)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 452 do STF sobre inconstitucionalidade de cláusula que distingue homens e mulheres
  3. 3 possibilidade de revisão de benefício de previdência complementar sem anulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento do STF (Tema 452) reconhecendo a inconstitucionalidade da cláusula discriminatória, a pretensão da recorrida buscava apenas revisão do benefício e não a anulação do negócio jurídico; admitir a tese da agravante exigiria reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o acórdão contém fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 126/STJ). Incidiu também óbice sumular (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC