REsp 2177808 - DECISAO

REsp 2177808 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a decisão de origem corretamente concluiu pela ocorrência da decadência da pretensão redibitória, tendo a parte autora tido ciência do vício antes da perícia (recebimento das chaves em 15/06/2021 e Habite-se parcial em 26/05/2021, com propositura da ação em 23/09/2022), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Demandada: DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE; Demandada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vícios Redibitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Decadência Vícios Redibitórios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE

Demandada

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Demandada

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de um ano para vícios redibitórios
  2. 2 se a ciência do vício ocorreu na data do Habite-se/recebimento das chaves ou apenas com laudo posterior
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a decisão de origem corretamente concluiu pela ocorrência da decadência da pretensão redibitória, tendo a parte autora tido ciência do vício antes da perícia (recebimento das chaves em 15/06/2021 e Habite-se parcial em 26/05/2021, com propositura da ação em 23/09/2022), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.