RMS 74856 - DECISAO

RMS 74856 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, preliminarmente, falta legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para figurar como autoridade coatora na demanda que busca extensão de pontuação decorrente de anulação de questões, atribuição que compete à executora do certame conforme o edital e jurisprudência do STJ; subsidiariamente, mesmo se ultrapassada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, uma vez que o direito foi atingido quando da reprovação e exclusão do certame em 2014, não podendo o indeferimento administrativo posterior reiniciar o prazo decadencial, e as decisões que anularam questões têm eficácia apenas inter partes.

Parties
Impetrante: ALLAN SANTANA GUIMARÃES; Autoridade Coatora/impugnado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Aplicação De Edital, Extensão De Pontuação
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões Aplicação De Edital +1 more

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Parties

ALLAN SANTANA GUIMARÃES

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 competência da banca executora para atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, preliminarmente, falta legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para figurar como autoridade coatora na demanda que busca extensão de pontuação decorrente de anulação de questões, atribuição que compete à executora do certame conforme o edital e jurisprudência do STJ; subsidiariamente, mesmo se ultrapassada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, uma vez que o direito foi atingido quando da reprovação e exclusão do certame em 2014, não podendo o indeferimento administrativo posterior reiniciar o prazo decadencial, e as decisões que anularam questões têm eficácia apenas inter partes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • mantida a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Nego provimento ao recurso ordinário