RMS 73767 - DECISAO

RMS 73767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar para a pretensão de extensão de pontuação decorrente de anulação de questões de prova objetiva quando o edital atribui à banca examinadora a competência para apreciação de tais questões, e, subsidiariamente, na ocorrência de decadência pela impetração tardia do mandado de segurança em relação ao momento em que o direito foi supostamente atingido (resultado da prova em 2014), nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: FERNANDO ALVES LINHARES MONTEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Concurso Público, Competência Da Banca Examinadora, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Concurso Público Competência Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

FERNANDO ALVES LINHARES MONTEIRO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar para requerer a atribuição de pontos de questões anuladas em ações de terceiros
  3. 3 competência da banca examinadora para análise de recursos sobre gabarito e atribuição de pontuação (item 17.8 do edital)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar para a pretensão de extensão de pontuação decorrente de anulação de questões de prova objetiva quando o edital atribui à banca examinadora a competência para apreciação de tais questões, e, subsidiariamente, na ocorrência de decadência pela impetração tardia do mandado de segurança em relação ao momento em que o direito foi supostamente atingido (resultado da prova em 2014), nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.