RMS 75036 - DECISAO

RMS 75036 - DECISAO

Mantida a extinção do processo por ausência de legitimidade passiva da autoridade apontada (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ), matéria preliminar processual que antecede o exame da decadência; subsidiariamente, mesmo se superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido em 2014 com a exclusão do certame e a homologação do concurso não reabre o prazo decadencial, sendo o indeferimento administrativo insuficiente para reiniciar o prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, as decisões que anularam questões produzem efeitos de coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC).

Parties
Impetrante/recorrente: LUIS OCTAVIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Competência Da Banca Examinadora, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

LUIS OCTAVIO DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões que anularam questões de prova a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Mantida a extinção do processo por ausência de legitimidade passiva da autoridade apontada (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ), matéria preliminar processual que antecede o exame da decadência; subsidiariamente, mesmo se superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido em 2014 com a exclusão do certame e a homologação do concurso não reabre o prazo decadencial, sendo o indeferimento administrativo insuficiente para reiniciar o prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, as decisões que anularam questões produzem efeitos de coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.