RMS 74490 - DECISAO

RMS 74490 - DECISAO

Mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para pleitos relativos à correção/atribuição de pontos de prova objetiva, competindo à executora do certame; alternativamente, mesmo se superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito alegadamente violado se consolidou com a reprovação/exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, não sendo capaz de reabrir o prazo o indeferimento administrativo posterior, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: CARLOS COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Aplicação De Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões +1 more

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Parties

CARLOS COSTA DOS SANTOS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas

Ratio Decidendi

Mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para pleitos relativos à correção/atribuição de pontos de prova objetiva, competindo à executora do certame; alternativamente, mesmo se superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito alegadamente violado se consolidou com a reprovação/exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, não sendo capaz de reabrir o prazo o indeferimento administrativo posterior, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Manutenção da extinção do feito com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Nego provimento ao recurso ordinário