RMS 74906 - DECISAO

RMS 74906 - DECISAO

Mantida a extinção do processo: a legitimidade passiva da autoridade coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) não foi demonstrada por competir à banca/executora do certame a apreciação de recursos sobre gabarito; além disso, mesmo superada a preliminar de legitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito da impetrante teria sido atingido com sua reprovação/exclusão em 2014, razão por que o mandado de segurança interposto em 2024 foi considerado intempestivo; o indeferimento posterior de pedido administrativo não reinicia o prazo decadencial, e decisões judiciais favoráveis a terceiros não vinculam os demais candidatos (art. 506 CPC).

Parties
Impetrante/recorrente: IRINALDO LUCAS SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Pontuação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

IRINALDO LUCAS SOUZA COSTA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição/decaência para impetração do mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar quando a competência é da banca examinadora
  3. 3 efeitos de decisões judiciais que transitam em julgado sendo restritos às partes (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a extinção do processo: a legitimidade passiva da autoridade coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) não foi demonstrada por competir à banca/executora do certame a apreciação de recursos sobre gabarito; além disso, mesmo superada a preliminar de legitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito da impetrante teria sido atingido com sua reprovação/exclusão em 2014, razão por que o mandado de segurança interposto em 2024 foi considerado intempestivo; o indeferimento posterior de pedido administrativo não reinicia o prazo decadencial, e decisões judiciais favoráveis a terceiros não vinculam os demais candidatos (art. 506 CPC).

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se