RMS 74824 - DECISAO

RMS 74824 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, preliminarmente, o Secretário de Estado da Polícia Militar não tem legitimidade passiva para impugnar a correção de questões de prova cuja competência pertence à empresa executora do certame; subsidiariamente, a pretensão é decadente, tendo em vista que o suposto afronta ao direito ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, não sendo possível admitir que o indeferimento de pedido administrativo, a qualquer tempo, reabra o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MAYCON SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Concursos Públicos Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

MAYCON SOUZA RODRIGUES

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para atos relativos ao gabarito e pontuação do concurso
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital e possibilidade de extensão de pontuação decorrente de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, preliminarmente, o Secretário de Estado da Polícia Militar não tem legitimidade passiva para impugnar a correção de questões de prova cuja competência pertence à empresa executora do certame; subsidiariamente, a pretensão é decadente, tendo em vista que o suposto afronta ao direito ocorreu com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, não sendo possível admitir que o indeferimento de pedido administrativo, a qualquer tempo, reabra o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Mantido o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial por decadência e reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.