RMS 74146 - DECISAO

RMS 74146 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não possui legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência esta atribuída à banca executora pelo edital e pela jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, já que a exclusão do candidato do certame ocorreu em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, sendo que o indeferimento administrativo tardio não reabre o prazo decadencial e a anulação judicial produz efeitos de coisa julgada apenas entre as partes.

Parties
Impetrante: MARCIO DE ALMEIDA PIRES; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Pontuação, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

MARCIO DE ALMEIDA PIRES

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 decadência para propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital para extensão de pontuação em razão de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro) não possui legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões da prova objetiva, competência esta atribuída à banca executora pelo edital e pela jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, já que a exclusão do candidato do certame ocorreu em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 2024, sendo que o indeferimento administrativo tardio não reabre o prazo decadencial e a anulação judicial produz efeitos de coisa julgada apenas entre as partes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se