RMS 74425 - DECISAO

RMS 74425 - DECISAO

O Tribunal manteve a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de legitimidade passiva da autoridade apontada (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ), por se tratar de atribuição da banca examinadora decidir sobre gabarito e pontuação; ademais, mesmo superada tal preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, porque o direito teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos de coisa julgada apenas entre as partes.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEX SANDRO SABINO DAS DORES; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; mantida a extinção do processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Anulação De Questões Extensão De Pontuação Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO SABINO DAS DORES

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 possibilidade de extensão da pontuação em razão de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de legitimidade passiva da autoridade apontada (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ), por se tratar de atribuição da banca examinadora decidir sobre gabarito e pontuação; ademais, mesmo superada tal preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência, porque o direito teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos de coisa julgada apenas entre as partes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; mantida a extinção do processo sem resolução de mérito

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.