RMS 74175 - DECISAO

RMS 74175 - DECISAO

Manteve-se a extinção do processo pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para a pretensão relativa à pontuação da prova objetiva, nos termos do edital e jurisprudência do STJ; subsidiariamente, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2024, não sendo suficiente para reiniciar o prazo decadencial o indeferimento de pedido administrativo intempestivo.

Parties
Impetrante/recorrente: JOHNY LOURENÇO CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Coisa Julgada, Editais De Concurso Público, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Decadência Legitimidade Passiva Coisa Julgada Extensão De Efeitos De Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOHNY LOURENÇO CARDOSO SILVA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Perante O Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 decadência para propositura do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para questões relativas à pontuação de prova objetiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais (coisa julgada) a terceiros

Ratio Decidendi

Manteve-se a extinção do processo pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para a pretensão relativa à pontuação da prova objetiva, nos termos do edital e jurisprudência do STJ; subsidiariamente, ainda que superada a ilegitimidade, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido com a exclusão do certame em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 2024, não sendo suficiente para reiniciar o prazo decadencial o indeferimento de pedido administrativo intempestivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • nego provimento ao recurso ordinário