RMS 74170 - DECISAO

RMS 74170 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) não detém legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, competência esta atribuída à banca executora do certame pelo edital; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a alegada lesão de direito data de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024, não sendo suficiente o indeferimento administrativo superveniente para reabrir o prazo decadencial.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO CESAR DO NASCIMENTO GUIMARÃES; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Mandado De Segurança

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Parties

BRUNO CESAR DO NASCIMENTO GUIMARÃES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para atos relativos à análise e atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões de prova objetiva
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em razão de ter ocorrido a lesão do direito em 2014
  3. 3 Competência da banca organizadora (Exatus/AVR) para exame de recursos relativos ao gabarito e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar) não detém legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva, competência esta atribuída à banca executora do certame pelo edital; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a alegada lesão de direito data de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024, não sendo suficiente o indeferimento administrativo superveniente para reabrir o prazo decadencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se