RMS 75628 - DECISAO

RMS 75628 - DECISAO

Deferida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para discutir a pontuação de prova objetiva, competência da executora do certame, e aplicando-se a regra do prazo decadencial, concluiu-se que o direito do impetrante decadenciou na data da sua exclusão do certame em 2014; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, devendo negar-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: VICTOR LEITÃO DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões De Prova, Competência Da Banca Examinadora, Aplicação De Edital, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões De Prova Competência Da Banca Examinadora +2 more

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Parties

VICTOR LEITÃO DA COSTA SILVA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para rediscutir pontuação de prova objetiva
  3. 3 extensão de pontuação decorrente de anulação judicial de questões de prova objetiva

Ratio Decidendi

Deferida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para discutir a pontuação de prova objetiva, competência da executora do certame, e aplicando-se a regra do prazo decadencial, concluiu-se que o direito do impetrante decadenciou na data da sua exclusão do certame em 2014; o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial, devendo negar-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Mantenha-se a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Nego provimento ao recurso ordinário