RMS 73666 - DECISAO

RMS 73666 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada (Secretário de Estado de Polícia Militar) não detém legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões da prova objetiva, competência esta da executora do certame segundo o edital; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois a lesão do direito teria ocorrido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reabrir o prazo decadencial, e a extensão da anulação por decisões transitadas em julgado não alcança automaticamente terceiros não partes.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEX RODRIGUES PAES LEME DE MELLO; Agravante/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (agravo Interno Apreciado; Recurso Ordinário Decidido)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Coisa Julgada, Competência Da Banca Examinadora, Extensão De Pontuação
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Concursos Públicos Coisa Julgada Competência Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

ALEX RODRIGUES PAES LEME DE MELLO

Impetrante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrido

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (agravo Interno Apreciado; Recurso Ordinário Decidido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para propositura do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar para apreciar pedido de atribuição de pontos referentes a questões anuladas judicialmente
  3. 3 competência da executora do certame para análise de recursos de gabarito (item 17 do edital)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada (Secretário de Estado de Polícia Militar) não detém legitimidade passiva para decidir sobre a atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões da prova objetiva, competência esta da executora do certame segundo o edital; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois a lesão do direito teria ocorrido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reabrir o prazo decadencial, e a extensão da anulação por decisões transitadas em julgado não alcança automaticamente terceiros não partes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.