RMS 75562 - ACORDAO

RMS 75562 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, reconheceu-se a decadência do direito de impetração, tendo por termo inicial a ciência da reprovação em 28/10/2014, e incumbiu-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF em relação a matérias não suscitadas oportunamente.

Parties
Agravante: Bruno Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Concurso Público Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Inovação Recursal Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

Bruno Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para mandado de segurança contra regra editalícia
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre prazo para MS (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, reconheceu-se a decadência do direito de impetração, tendo por termo inicial a ciência da reprovação em 28/10/2014, e incumbiu-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF em relação a matérias não suscitadas oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.