REsp 2088920 - DECISAO

REsp 2088920 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (não houve juízo de valor pelo Tribunal de origem sobre arts. 156,V e 174 do CTN e não se indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015), e, conforme o Tribunal a quo, a liminar e o depósito judicial suspenderam a exigibilidade dos créditos até o trânsito em julgado, afasta ndo decadência/prescrição; aplica-se, assim, a Súmula 211/STJ e impede-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Processual Civil Decadência Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de processos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa por decadência/prescrição
  2. 2 eficácia suspensiva de liminar e depósito judicial quanto à exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 momento da constituição definitiva do crédito tributário e contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (não houve juízo de valor pelo Tribunal de origem sobre arts. 156,V e 174 do CTN e não se indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015), e, conforme o Tribunal a quo, a liminar e o depósito judicial suspenderam a exigibilidade dos créditos até o trânsito em julgado, afasta ndo decadência/prescrição; aplica-se, assim, a Súmula 211/STJ e impede-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.