AREsp 2867941 - DECISAO

AREsp 2867941 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MONIQUE SOUZA MOURA COSTA DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Decadência Vício Oculto Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MONIQUE SOUZA MOURA COSTA DORIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial em caso de vício oculto
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.