AREsp 2709774 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais houve entendimento de que as alegações do recurso eram genéricas e sem delimitação dos incisos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: L. V. A. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA; Embargada: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Contagem De Prazo, Art. 173 Do CTN, Art. 156 Do CTN, Art. 494 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Decadência Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Contagem De Prazo Art. 173 Do CTN +3 more

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Parties

L. V. A. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a alegação genérica de violação aos arts. 156 e 173 do CTN e ao art. 494 do CPC atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Se houve erro na contagem do prazo decadencial relativo à constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais houve entendimento de que as alegações do recurso eram genéricas e sem delimitação dos incisos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos apenas para rediscussão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.