RMS 74373 - ACORDAO

RMS 74373 - ACORDAO

Parties
Agravante: Wallace Pessoa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Pedido De Reconsideração Administrativo, Contagem Do Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Concurso Público Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Wallace Pessoa de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração de mandado de segurança contra regras editalícias
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre prazo decadencial (Súmula 430/STF)