RHC 185148 - DECISAO

RHC 185148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque existe controvérsia fática relevante sobre o termo inicial da decadência (data em que a vítima tomou conhecimento da ilicitude e da autoria), fato que deve ser comprovado durante a investigação; não foi demonstrada, de plano, a decadência, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito, de modo que o trancamento via habeas corpus não se mostra cabível.

Parties
Impetrante/recorrente: MICHAEL SILVA SOARES; Impetrante/recorrente: EDUARDO ROSSI BITELLO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Representação Criminal, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Representação Criminal Trancamento De Inquérito Justa Causa Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

MICHAEL SILVA SOARES

Impetrante/recorrente

EDUARDO ROSSI BITELLO

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial da representação (seis meses) e seu marco inicial
  2. 2 Se há justa causa para prosseguimento do inquérito
  3. 3 Se é cabível trancar o inquérito por habeas corpus diante de controvérsia fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque existe controvérsia fática relevante sobre o termo inicial da decadência (data em que a vítima tomou conhecimento da ilicitude e da autoria), fato que deve ser comprovado durante a investigação; não foi demonstrada, de plano, a decadência, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito, de modo que o trancamento via habeas corpus não se mostra cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.