RHC 198572 - DECISAO

RHC 198572 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as matérias trazidas pelos pacientes dizem respeito ao mérito e dependem de dilação probatória, não se mostrando presentes as condições para o trancamento sumário da ação penal, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que só se admite quando a ilicitude ou a ausência de punibilidade estiver evidenciada de forma inequívoca.

Parties
Paciente: ELEANDRO JOSÉ FERREIRA; Paciente: VALÉRIA BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Dano, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Dilação Probatória, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Decadência Dano Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Dilação Probatória Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

ELEANDRO JOSÉ FERREIRA

Paciente

VALÉRIA BUENO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 trancamento de ação penal por decadência
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação de matérias de mérito
  3. 3 hipóteses autorizadoras de absolvição sumária (art. 397, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as matérias trazidas pelos pacientes dizem respeito ao mérito e dependem de dilação probatória, não se mostrando presentes as condições para o trancamento sumário da ação penal, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que só se admite quando a ilicitude ou a ausência de punibilidade estiver evidenciada de forma inequívoca.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.