RMS 75134 - DECISAO

RMS 75134 - DECISAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar da ciência inequívoca do ato indeferitório administrativo; no caso, a impetração ocorreu dentro desse prazo a partir do indeferimento de 13/11/2023, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: CAROLINE LISBOA DIHLMANN PEREIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Direito Líquido E Certo Princípio Da Isonomia Princípio Da Legalidade

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Parties

CAROLINE LISBOA DIHLMANN PEREIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito do indeferimento de pedido administrativo de atribuição de pontos resultantes de anulação de questões
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a contar da ciência inequívoca do ato indeferitório administrativo; no caso, a impetração ocorreu dentro desse prazo a partir do indeferimento de 13/11/2023, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Afastada a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito