RMS 76019 - DECISAO

RMS 76019 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência: a portaria que transferiu a impetrante para a reserva remunerada configurou ato único, concreto e de efeitos permanentes que iniciou o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, de modo que a ação mandamental foi ajuizada intempestivamente; além disso, o recurso não infirmou especificamente tal fundamento do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento/negativa de provimento com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: JULENICE SANTOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria Militar, Promoção, Reenquadramento, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Decadência Aposentadoria Militar Promoção Reenquadramento +1 more

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Parties

JULENICE SANTOS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de transferência para a reserva remunerada constitui ato único, concreto e de efeitos permanentes que inicia o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se a alegação de preterição de promoções configura direito de trato sucessivo que reinicia o prazo decadencial a cada pagamento a menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência: a portaria que transferiu a impetrante para a reserva remunerada configurou ato único, concreto e de efeitos permanentes que iniciou o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, de modo que a ação mandamental foi ajuizada intempestivamente; além disso, o recurso não infirmou especificamente tal fundamento do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento/negativa de provimento com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.