RMS 75330 - ACORDAO

RMS 75330 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da intimação do candidato acerca do indeferimento de seu pedido administrativo (ato coator) e não a partir da divulgação do resultado do certame; como o indeferimento ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 26/02/2024, o prazo foi respeitado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Impetrante: MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos, Edital, Termo Inicial Da Decadência, Intimação Do Ato Coator
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões +4 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos referentes a questões anuladas configura ato coator apto a iniciar o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da intimação do candidato acerca do indeferimento de seu pedido administrativo (ato coator) e não a partir da divulgação do resultado do certame; como o indeferimento ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 26/02/2024, o prazo foi respeitado, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração.