AREsp 2623170 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a procedência das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegada ofensa à lei federal é meramente reflexa, pois a Corte de origem decidiu com base em instrução normativa (IN-RFB 1.862/2018), não se enquadrando em conceito de lei federal passível de reapreciação no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Cerceamento Do Direito De Defesa, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmula N. 7/stj, Instrução Normativa, Ofensa Reflexa a Lei Federal
Processual Civil Tributário Decadência Cerceamento Do Direito De Defesa Responsabilidade Tributária Redirecionamento De Execução Fiscal Súmula N. 7/stj Instrução Normativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência quanto ao redirecionamento da execução fiscal?
  2. 2 Houve cerceamento do direito de defesa/violação do contraditório no processo administrativo fiscal?
  3. 3 Se a análise demandaria reexame fático-probatório, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a procedência das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegada ofensa à lei federal é meramente reflexa, pois a Corte de origem decidiu com base em instrução normativa (IN-RFB 1.862/2018), não se enquadrando em conceito de lei federal passível de reapreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.