RMS 75498 - ACORDAO

Parties: Impetrante/recorrente: Claudio da Conceição de Andrade; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Provimento Do Recurso Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Topics: Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Ofensa Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Atribuição De Pontos, Princípio Da Isonomia, Prazo Para Impetração (lei 12.016/2009)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Claudio da Conceição de Andrade

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Provimento Do Recurso Pela Segunda Turma Do STJ

1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança?
2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos por questões anuladas reabre o prazo para impetração
3 Se houve ofensa ao edital (item 17.8) e violação dos princípios da isonomia e da legalidade