RMS 74301 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 08/11/2023 constituiu ato coator apto a iniciar a contagem do prazo decadencial, de modo que a impetração em 04/03/2024 afasta a decadência; contudo, a Corte não pode apreciar matérias de mérito que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sendo, ao final, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO GALVAO DA CUNHA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO GALVAO DA CUNHA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos não parte da lide
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital em 08/11/2023 constituiu ato coator apto a iniciar a contagem do prazo decadencial, de modo que a impetração em 04/03/2024 afasta a decadência; contudo, a Corte não pode apreciar matérias de mérito que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sendo, ao final, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência do mandado de segurança