RMS 74479 - DECISAO

RMS 74479 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO Y UTAKA KIKUCHI JUNIOR; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Decadência, Direito Líquido E Certo, Concurso Público, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Direito Líquido E Certo Concurso Público Mandado De Segurança Contratação Temporária +2 more

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Parties

MARCELO Y UTAKA KIKUCHI JUNIOR

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contado a partir do término da validade do concurso
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  3. 3 Caracterização de preterição em face de contratações temporárias realizadas pela Administração