PUIL 5003 - DECISAO

PUIL 5003 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por não demonstrar a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo a parte requerido limitado-se à transcrição de ementas e não realizado o cotejo analítico exigido; em consequência, a liminar ficou prejudicada.

Parties
Requerente: ADAIR CORREA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Liminar Prejudicada
Outcome
pedido de uniformização não conhecido; liminar prejudicada
Legal Topics
Decadência, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial

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Parties

ADAIR CORREA DE SOUZA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Interpretação do início do prazo decadencial para notificação de penalidade em processos administrativos que envolvem suspensão do direito de dirigir
  3. 3 Admissibilidade de liminar para retomada do direito de dirigir durante a tramitação do processo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por não demonstrar a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo a parte requerido limitado-se à transcrição de ementas e não realizado o cotejo analítico exigido; em consequência, a liminar ficou prejudicada.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido; liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Prejudicado o pedido liminar.