RMS 74441 - ACORDAO

RMS 74441 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ, acompanhando entendimento firmado no RMS 74.059/RJ e outros precedentes, concluiu que, na hipótese de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões obtida judicialmente por terceiros, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo a partir desse indeferimento, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 para impetração de mandado de segurança em casos de pedido administrativo de extensão de efeitos de anulação de questões por terceiros?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de extensão de efeitos de sentença a terceiros suspende/reabre o prazo decadencial ou constitui o ato inicial para sua contagem.

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ, acompanhando entendimento firmado no RMS 74.059/RJ e outros precedentes, concluiu que, na hipótese de pedido administrativo de extensão dos efeitos de anulação de questões obtida judicialmente por terceiros, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 tem início na data do indeferimento administrativo desse pedido; assim, como a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo a partir desse indeferimento, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.049-1.053.
  • Afastar a decadência quanto ao presente mandado de segurança.