REsp 2128384 - ACORDAO

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Houve erro material na ementa quanto à indicação do Tema do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos unicamente para corrigir essa mácula (inserindo Tema n. 1.273), sem efeitos modificativos; e o processo deverá aguardar a solução da controvérsia afetada aos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para reexame das matérias já apreciadas.

Parties
Embargante: Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Periódica, Sobrestamento, Temas Repetitivos, Erro Material Em Ementa
Tributário Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Obrigação Tributária Periódica Sobrestamento Temas Repetitivos Erro Material Em Ementa

Case Brief

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Parties

Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 erro material na ementa quanto ao número do Tema no STJ
  2. 2 definição do marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária periódica
  3. 3 sobrestamento em razão de questão afetada aos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa quanto à indicação do Tema do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos unicamente para corrigir essa mácula (inserindo Tema n. 1.273), sem efeitos modificativos; e o processo deverá aguardar a solução da controvérsia afetada aos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para reexame das matérias já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa, passando a indicar o Tema n. 1.273 do STJ
  • Determinar que o feito aguarde a solução da controvérsia sobrestada no Tribunal a quo para fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC