RMS 74423 - ACORDAO

RMS 74423 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, no caso concreto de pedidos administrativos para extensão de efeitos de sentença que anularam questões de concurso (CFSD/PMERJ-2014), o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo; sendo assim, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo legal, razão pela qual a decadência deve ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Penal Administrativo Decadência Concurso Público Anulação De Questões Indeferimento Administrativo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09
  2. 2 se o ato coator é o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos efeitos de sentença a terceiros
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de sentença proferida em processo no qual o impetrante não figura como parte

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, no caso concreto de pedidos administrativos para extensão de efeitos de sentença que anularam questões de concurso (CFSD/PMERJ-2014), o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data do indeferimento administrativo; sendo assim, a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo legal, razão pela qual a decadência deve ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.147-1.152
  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência