REsp 2195868 - DECISAO

REsp 2195868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a declaração de decadência quanto à averbação de tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições — incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação genérica de omissão invocando o art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão manteve-se em consonância com o Tema 609 do STJ e o Tema 445 do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Contagem Recíproca, Competência Do Tribunal De Contas, Revisão De Ato Administrativo, Temas De Repercussão Geral (tema 445 Stf; Tema 609 Stj), Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Decadência Averbação De Tempo De Serviço Rural Contagem Recíproca Competência Do Tribunal De Contas +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à averbação de tempo de serviço rural
  3. 3 Efeito do entendimento do STF (Tema 445) sobre atos administrativos complexos sujeitos ao registro no Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a declaração de decadência quanto à averbação de tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições — incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação genérica de omissão invocando o art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão manteve-se em consonância com o Tema 609 do STJ e o Tema 445 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015