RMS 74017 - ACORDAO

RMS 74017 - ACORDAO

A Segunda Turma aderiu ao entendimento, firmado no RMS 74.059/RJ, de que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões; assim, a impetração ocorreu dentro do prazo, impondo o afastamento da decadência e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Ato Administrativo, Extensão De Efeitos De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se o ato coator é o indeferimento administrativo do pedido de extensão de pontos decorrentes de anulação de questões
  3. 3 se a impetração foi tempestiva

Ratio Decidendi

A Segunda Turma aderiu ao entendimento, firmado no RMS 74.059/RJ, de que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir do indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões; assim, a impetração ocorreu dentro do prazo, impondo o afastamento da decadência e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.159-1.164
  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência