RMS 74777 - ACORDAO

RMS 74777 - ACORDAO

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos de sentença que anulou questões de prova obtida por outros candidatos, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 é o indeferimento administrativo desse pedido; assim, como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão impugnada, dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Ato Administrativo, Segurança Jurídica, Uniformização Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões por outros candidatos?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de extensão de efeitos de sentença que anulou questões afasta a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ entendeu que, no caso de pedido administrativo de extensão dos efeitos de sentença que anulou questões de prova obtida por outros candidatos, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 é o indeferimento administrativo desse pedido; assim, como o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão impugnada, dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões do mandado de segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.150-1.155
  • Dar provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência